Termos de Uso — Mitra

Última atualização: 8 de agosto de 2026

1. O que é o Mitra

O Mitra é um serviço automatizado de análise preliminar de contratos, que usa inteligência artificial para classificar o documento enviado e gerar um parecer com pontos de atenção organizados por criticidade.

O Mitra não substitui aconselhamento jurídico humano. O parecer gerado é uma ferramenta de apoio e triagem — para decisões contratuais relevantes, você deve consultar um advogado. Essa mensagem aparece em todo parecer gerado, e você concorda com essa limitação ao usar o serviço.

2. Cadastro

Você precisa estar logado para usar o Mitra, via login social.
Você é responsável pela veracidade das informações da sua conta e pela segurança do seu acesso.
É necessário ter capacidade civil plena para contratar em nome próprio, ou representar validamente uma pessoa jurídica.

3. Como funciona o serviço

Você envia um contrato (PDF ou DOCX, até 20 MB).
O sistema extrai o texto, classifica o tipo e a complexidade do documento, e recomenda um perfil de análise (Júnior, Sênior ou Especialista Premium), que você pode aceitar ou alterar.
Cada etapa (classificação e análise) consome créditos da sua conta, conforme a tabela de preços vigente na página de créditos.
Se o documento enviado não for identificável como um contrato ou instrumento jurídico, a classificação é cobrada normalmente (o serviço de triagem foi prestado), mas nenhuma análise é executada nem cobrada.
Contratos muito extensos podem ter parte do texto não analisada em alguma etapa, por limitação técnica dos provedores de IA utilizados — quando isso ocorre, o parecer final informa isso explicitamente.

4. Créditos e pagamento

O Mitra funciona por créditos pré-pagos, comprados via PIX. Não há assinatura nem cobrança recorrente.
Créditos não expiram e podem ser usados em qualquer perfil de análise.
Os preços dos pacotes de créditos e o custo de cada perfil de análise estão disponíveis na página de créditos e podem ser alterados a qualquer momento; a alteração não afeta créditos já comprados.
Se uma classificação ou análise falhar por motivo técnico, os créditos gastos naquela etapa são automaticamente devolvidos à sua conta — você não precisa solicitar.

5. Uso aceitável

Ao usar o Mitra, você concorda em não:

Enviar documentos aos quais você não tem direito de acesso ou compartilhamento legítimo.
Tentar manipular, contornar ou explorar o sistema de análise — incluindo inserir instruções direcionadas ao modelo de IA dentro do documento enviado, texto oculto, ou qualquer outra tentativa de alterar o comportamento pretendido do serviço. O Mitra monitora e registra tentativas desse tipo.
Automatizar o uso do serviço fora dos limites técnicos disponibilizados (ex: envio de contratos em volume acima do limite de requisições por minuto).
Compartilhar ou revender acesso à sua conta.
Usar o serviço para qualquer finalidade ilegal.

O descumprimento pode levar à suspensão ou encerramento da conta, sem reembolso dos créditos já consumidos em uso indevido.

6. Propriedade do conteúdo

O contrato que você envia continua sendo seu; o Mitra não reivindica qualquer direito sobre ele.
O parecer gerado é seu, para uso próprio, a partir do momento em que a análise é concluída e cobrada.
A marca, o software e a tecnologia do Mitra pertencem a SOLOS AI LTDA.

7. Limitação de responsabilidade

O parecer é gerado por inteligência artificial e pode conter imprecisões, omissões ou interpretações incorretas. O Mitra não garante exaustividade nem correção jurídica do conteúdo gerado.
O Mitra não é parte, não intervém e não assume responsabilidade sobre o contrato analisado nem sobre decisões tomadas com base no parecer.

8. Disponibilidade do serviço

Fazemos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta. Manutenções, falhas de provedores terceiros (incluindo os provedores de IA utilizados) ou eventos fora do nosso controle podem causar indisponibilidade temporária.

9. Encerramento de conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. O Mitra pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos, especialmente em casos de uso abusivo do sistema de análise (Seção 5).

10. Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Mudanças relevantes serão comunicadas antes de entrarem em vigor. O uso continuado do Mitra após uma atualização implica concordância com os novos termos.

11. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil, para dirimir eventuais controvérsias, ressalvada a competência de foro diferente se a legislação de proteção ao consumidor assim exigir.

12. Contato

Dúvidas sobre estes termos: contato@sia.app.br